Prazos
As informações solicitadas devem ser concedidas imediatamente, se possível. Em caso contrário, o prazo é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.
No caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão, à Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua apresentação.