por ${author}
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última modificação
26/07/2017 13h02
A utilização da receita pública, na forma fixada na LOA
com vistas à realização dos objetivos estabelecidos no PPA,
deve obedecer a uma série de outras normas para garantir que os recursos
não se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial às finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, inclusive LDO, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
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LRF
(http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar - 101 - 4-maio-2000--
351480 norma atualizada - pl.html).
Aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional,
a LRF
estabelece regras
voltadas para a boa gestão
financeira
com o objetivo de assegurar a sustentabilidade
futura
da
s contas públicas
. Para tanto, estatui a necessidade de fixação de metas fiscais na LDO
, sob pena de incorrer em infração contra a lei de finanças públicas punida com multa de 30% de vencimentos anuais do responsável.
Há metas para receitas, para despesas, para a diferença entre elas, para a dívida
etc
. Essas metas são traçadas no ciclo de planejamento do governo, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações relativas a despesas e empréstimos, bem como a sustentabilidade das finanças públicas durante vários exercícios.
Além disso, a LRF introduziu novas responsabilidades para o administrador público (chefes de Poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios. Algumas dessas Responsabilidades são:
executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais
previstas para vários exercícios;
desenvolver a ar
recadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou
União);
evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas;
respeitar os limites de gastos com pessoal;
não permitir aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias);
observar os limites legais de endividamento público
Diante do exposto, e das despesas com transporte gratuito para nível preparatório, técnico e superior previsto em dotação orçamentária, o embasamento legal para cancelamento do mesmo.
Método questionável e sem registros utilizado para se repassar um custo do transporte acima previsto em LDO com contrato firmado com a PMMB e fornecedor para os alunos.
Localizado em
e-SIC
