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Arquivo PDF document Clique AQUI para baixar a Lei Orgânica Municipal (com emendas de nº01 a 05)
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.11.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.10.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.09.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.08.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.07.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo PDF document Emenda nº.06.pdf
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
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Arquivo LEI ORGÂNICA - 30 ANOS
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
EDIÇÃO COMPILADA DA LEI ORGÂNICA DE MATIAS BARBOSA, LANÇADA EM FORMATO DIGITAL, EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DE SUA PROMULGAÇÃO
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Arquivo Revisão Lei Orgânica 2020
por freisv — última modificação 16/09/2025 14h51
Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Matias Barbosa, disponibilizada pela Comissão Especial de Estudos para consulta da população
Localizado em Processo Legislativo / Leis / Leis / Lei Orgânica Municipal
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