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Ofício 62/2023 GAB/2023 Solicita empréstimo do Auditório 07 junho às 18:00 para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024

A Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo Waldette Martins Ribeiro, realizará a 1ª Semana Nacional da Educação Legislativa, com atividades nos dias 13, 14, 15 e 17 de maio, em comemoração ao Dia Nacional da Educação Legislativa, celebrado em 15 de maio, instituído pela Lei n° 14.798, de 5 de janeiro de 2024. O evento contará com visitas guiadas às instalações da Câmara Municipal e ao Memorial Histórico e Cultural do Legislativo nos dias 13,15 e 17, a partir das 9 horas. Na terça-feira, 14, a partir das 9 horas, o sociólogo Pedro Ribeiro ministrará palestra com o tema “Análise de Conjuntura – Eleições de 2024". Às 14 horas, o Comitê de Cidadania de Juiz de Fora realizará uma oficina para os alunos do Parlamento Jovem de Matias Barbosa, com o tema “Controle Social e Participação Popular". Na quarta-feira, 15, às 9 horas, o professor Drº Emerson Silveira fará a palestra “Política, Religião e Espaço Público”. O evento é voltado para pré-candidatos políticos, estudantes, comunidade local e é aberto ao público. Dia Nacional da Educação Legislativa A data escolhida como marco da consolidação da Educação Legislativa no país, 15 de maio, faz referência ao dia de criação da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), que desde 2003, quando foi criada no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e no Senado Federal, reúne as escolas legislativas de todo país e contribui para a institucionalização da educação legislativa nos Parlamentos e Tribunais de Contas. Nesta 1ª Semana Nacional da Educação Legislativa, a ABEL sugeriu e convocou todas as escolas legislativas do país, filiadas ou não, a inscrever e promover ações simultâneas em suas casas legislativas, de 13 a 17 de maio, com o tema: Educação Legislativa, uma revolução silenciosa a favor do Brasil.

Ofício 13/2024/PTMB solicita no dia 29 julho de 18 às 21 horas para realização de convenção partidária para o Partido dos Trabalhadores referente às eleições municipais de 2024. Conforme preceituado na Lei Federal nº9.504/1997, art. 8º, parágrafo 2º e Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024.

Com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior acompanhamento por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.