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A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo no município. Em Matias Barbosa, o Parlamento é composto por nove vereadores eleitos.

Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: Focus Equipamentos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 42.579.294/0001-06, sediada na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796, SALA 805 EDIF IMPACTO EMPRESARIA, Santa Luíza, CEP 29045-402: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 28 R$ 9.000,00 Empenho n.527/2022 - - Pregão n.7/2022 30/03/2023 30/03/2023 29/04/2023 Antes de apresentar os questionamentos, cabe ressaltar se a nota fiscal for paga até o prazo final de resposta deste pedido de acesso a informação, não considerando prorrogação de 10 dias, basta apresentar o comprovante de pagamento, ao invés da resposta aos questionamentos abaixo: Os produtos entregues estão de acordo com o exigido no edital? Há alguma pendência a ser resolvida pela empresa para liberação do pagamento? Qual o número e a forma de consulta do processo administrativo gerado para efetivar o pagamento? Já foi efetuado o ateste, recebimento provisório e/ou definitivo? Se não, qual é o nome e contato do servidor responsável por este procedimento? Se o ateste já foi efetuado, a nota fiscal já foi encaminhada para o setor responsável pelo pagamento? Se não qual o nome e contato do servidor que não deu encaminhamento. Se sim, qual o nome e contato do servidor que recebeu a nota. O recurso é proveniente de Convênio/Emenda Parlamentar? Se sim, já foram efetuados todos os trâmites para recebimento? Qual a previsão de pagamento? Informar nome, telefone e contato do setor responsável por efetuar o pagamento. Observação 1: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P192196: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol%C3%A1 Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 192196

Bom dia. Meu nome é Francisco Cardoso de Almeida Netto e ontem, ao acaso, descobri que existe uma rua em Matias Barbosa com o nome de Francisco Cardoso de Almeida, possivelmente meu avô, pois a família do meu pai, Francisco Cardoso de Almeida Filho, é de Matias Barbosa. Assim, gostaria de ter acesso e cópia do processo de aprovação da lei que deu nome à rua FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA. Agradeço desde já a atenção.

Venho por meio deste solicitar como ficou a nova redação do Anexo III – Hierarquização de empregos do Quadro Permanente, Tabela de Salários e Lotação, da Lei Complementar Municipal nº 422, de 4 de julho de 1995; que foi substituída pela lei n° 29/2023 aprovada por está Câmara no dia 15 de Setembro de 2023. Desde já deixo minha eleva estima e consideração.