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Arquivo Folha Pgto Jan/2017
por freisv última modificação 22/03/2017 17h23
Localizado em Transparência / / 2017 / Janeiro
Arquivo PDF document 022015.pdf
por Rafael Malatesta última modificação 28/03/2016 20h38
Localizado em Transparência / / 2015 / Fevereiro
Arquivo PDF document Diária.pdf
por freisv última modificação 23/05/2017 18h14
Localizado em Transparência / / 2017 / Março
Arquivo 032017
por freisv última modificação 11/04/2017 14h24
Localizado em Transparência / / 2017 / Março
Solicitação Análise e justificativa com base na LOA 2017, para despesas com transporte escolar nível técnico e superior, previsto na mesma e não sendo cumprida.
por ${author} última modificação 26/07/2017 13h02
A utilização da receita pública, na forma fixada na LOA com vistas à realização dos objetivos estabelecidos no PPA, deve obedecer a uma série de outras normas para garantir que os recursos não se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial às finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, inclusive LDO, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar - 101 - 4-maio-2000-- 351480 norma atualizada - pl.html). Aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, a LRF estabelece regras voltadas para a boa gestão financeira com o objetivo de assegurar a sustentabilidade futura da s contas públicas . Para tanto, estatui a necessidade de fixação de metas fiscais na LDO , sob pena de incorrer em infração contra a lei de finanças públicas punida com multa de 30% de vencimentos anuais do responsável. Há metas para receitas, para despesas, para a diferença entre elas, para a dívida etc . Essas metas são traçadas no ciclo de planejamento do governo, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações relativas a despesas e empréstimos, bem como a sustentabilidade das finanças públicas durante vários exercícios. Além disso, a LRF introduziu novas responsabilidades para o administrador público (chefes de Poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios. Algumas dessas Responsabilidades são:  executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios;  desenvolver a ar recadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União);  evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas;  respeitar os limites de gastos com pessoal;  não permitir aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias);  observar os limites legais de endividamento público Diante do exposto, e das despesas com transporte gratuito para nível preparatório, técnico e superior previsto em dotação orçamentária, o embasamento legal para cancelamento do mesmo. Método questionável e sem registros utilizado para se repassar um custo do transporte acima previsto em LDO com contrato firmado com a PMMB e fornecedor para os alunos.
Localizado em Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)
Arquivo 06. Fevereiro 22
por freisv última modificação 03/03/2022 16h26
Localizado em Sobre a Câmara / Publicações / Informativo
Arquivo 052015
por freisv última modificação 04/08/2016 14h39
Localizado em Transparência / / 2015 / Maio
Arquivo PDF document 052015.pdf
por Rafael Malatesta última modificação 28/03/2016 20h39
Localizado em Transparência / / 2015 / Maio
Arquivo EDITAL
por Comissão de Licitação última modificação 26/09/2017 15h42
Localizado em Transparência / / 2017 / PRC 24/2017 - CONVITE 01/2017
Arquivo 042017
por freisv última modificação 10/05/2017 15h55
Localizado em Transparência / / 2017 / Abril