{"provider_url": "https://www.matiasbarbosa.mg.leg.br", "title": "Prazos ", "html": "<p>As informa\u00e7\u00f5es solicitadas devem ser concedidas imediatamente, se poss\u00edvel. Em caso contr\u00e1rio, o prazo \u00e9 de at\u00e9\u00a0<strong><span class=\"text-danger fw-bold\">20 (vinte) dias</span></strong>, prorrog\u00e1vel por mais <strong>10 (dez)</strong> dias mediante justificativa.</p>\r\n<p>No caso de indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente interpor recurso, no prazo de <strong>10 (dez)</strong> dias contados da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal de Matias Barbosa, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de <strong>5 (cinco)</strong> dias contados da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.matiasbarbosa.mg.leg.br/author/alice", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Matias Barbosa", "type": "rich"}