{"provider_url": "https://www.matiasbarbosa.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "
O QUE FAZ A C\u00c2MARA MUNICIPAL?
\r\n
\u00a0
\r\n
A C\u00e2mara Municipal de Matias Barbosa deve legislar sobre assuntos locais e dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio, no sistema tribut\u00e1rio, na organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e o planejamento urbano, na discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento, e nomear vias e logradouros p\u00fablicos.
\r\n
\u00a0
\r\n
Conhe\u00e7a todas as atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal nos artigos 16, 17 e 18 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Matias Barbosa.
\r\n
\u00a0
\r\n
Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, ou seja, que n\u00e3o necessitam de san\u00e7\u00e3o do Executivo: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores e conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou outras homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao munic\u00edpio.
\r\n
\u00a0
\r\n
A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Os sal\u00e1rios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secret\u00e1rios s\u00e3o fixados pela C\u00e2mara.
\r\n
\u00a0
\r\n
Para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 instrumentos adequados de que a C\u00e2mara disp\u00f5e, como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e o envio de pedidos de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\n
\u00a0
\r\n
Outra fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 realizar o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. Tamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara tomar e julgar as contas do Prefeito.
\r\n
\u00a0
\r\n
Finalmente, a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de exercer o poder organizativo. Uma das formas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de propostas de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n
\u00a0
\r\n
\u00a0
\r\n
COMO FUNCIONA
\r\n
\u00a0
\r\n
A C\u00e2mara \u00e9 administrada pela Mesa Diretora, que \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio e eleita para um mandato de dois anos.
\r\n
O Presidente da Mesa \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara, com a fun\u00e7\u00e3o de representante da Casa. A Mesa dirige os trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos da Casa, mas fazer as leis cabe ao Plen\u00e1rio.
\r\n
\u00a0
\r\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo soberano do Legislativo Municipal, composto pela reuni\u00e3o dos vereadores em exerc\u00edcio.
\r\n
Os parlamentares tamb\u00e9m se re\u00fanem nas Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os que podem ter car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam a compet\u00eancia de analisar as propostas de leis e promover discuss\u00f5es sobre assuntos de interesse p\u00fablico. S\u00e3o as comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Pre\u00e7o; Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para apreciar assunto espec\u00edfico e extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as Comiss\u00f5es de Estudos, as Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o, As Comiss\u00f5es Processantes e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.\u00a0
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o destinadas a investigar fato determinado em prazo certo. Suas conclus\u00f5es podem ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas para representar a C\u00e2mara em atos externos.
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es de Estudos s\u00e3o criadas para analisar problemas municipais e \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em assuntos de relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico.
\r\n
\u00a0
\r\n
As Comiss\u00f5es Processantes destinam- se a instrumentalizar procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra o Prefeito, ou seu substituto legal, e Vereador por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, cominadas com a perda do mandato.
\r\n
\r\n
\r\n
COMO NASCEM AS LEIS
\r\n
\u00a0
\r\n
A C\u00e2mara Municipal de Matias Barbosa representa o Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, independente, no qual nove vereadores s\u00e3o eleitos com a fun\u00e7\u00e3o de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es visando melhorias para a popula\u00e7\u00e3o.
\r\n
\u00a0
\r\n
A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de iniciativa popular. Ap\u00f3s serem protocolados, os projetos s\u00e3o lidos e recebidos em plen\u00e1rio.
\r\n
\u00a0
\r\n
Depois, as Comiss\u00f5es estudam o projeto e opinam sobre o conte\u00fado, analisando a constitucionalidade e legalidade e se a proposta \u00e9 positiva e se merece ser aprovada.
\r\n
\u00a0
\r\n
O projeto pode ser discutido em audi\u00eancia p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de especialistas e interessados na proposta.
\r\n
\u00a0
\r\n
Durante as discuss\u00f5es podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos. Os projetos de lei s\u00e3o sempre levados a plen\u00e1rio e submetidos a duas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es.
\r\n
\u00a0
\r\n
Ap\u00f3s ser aprovada a reda\u00e7\u00e3o final, na C\u00e2mara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar. Se resolver vetar o projeto, o Prefeito deve justificar a decis\u00e3o com base em inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\r\n
\u00a0
\r\n
O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna \u00e0 C\u00e2mara. Os vereadores, ent\u00e3o, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decis\u00e3o do Prefeito, ou derrubar o veto. Neste caso, cabe ao Presidente da C\u00e2mara promulgar a lei com sua devida publica\u00e7\u00e3o.
\r\n
\u00a0
\r\n
Al\u00e9m dos projetos de lei, a C\u00e2mara analisa projetos de resolu\u00e7\u00e3o (destinados a regular mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara), projetos de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e projetos de decreto legislativo.
\r\n
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.matiasbarbosa.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Matias Barbosa", "type": "rich"}