MESA DIRETORA
\r\nI - elaborar e encaminhar ao Executivo, at\u00e9 31 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados \u00e0 C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nII - propor ao Plen\u00e1rio Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos;
\r\nIII - elaborar e expedir, mediante ato pr\u00f3prio, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las, quando necess\u00e1rio;
\r\nIV \u2013 expedir ato da Mesa Diretora dispondo sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais para as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.
\r\nV \u2013 suplementar, mediante lei espec\u00edfica, as dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, observado o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nVI - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comiss\u00e3o competente, informa\u00e7\u00f5es ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nVII - a iniciativa das mat\u00e9rias previstas nos incisos I a XVIII do art. 18, da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nVIII - fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara;
\r\nIX \u2013 conferir a seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
\r\nX - tomar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais.
\r\nXI \u2013 propor os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o ou Decretos Legislativos para aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de licen\u00e7a ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;
\r\nXII \u2013 representar a C\u00e2mara junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPRESIDENTE
\r\nI - quanto \u00e0s sess\u00f5es:
\r\na) convoc\u00e1-las, antecip\u00e1-las, transfer\u00ed-las, abr\u00ed-las, presid\u00ed-las, suspend\u00ea-las ou encerr\u00e1-las;
\r\nb) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nc) submeter a ata \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria e assin\u00e1-la em conjunto com o Secret\u00e1rio, depois de lida e aprovada;
\r\nd) fazer ler o expediente recebido e demais comunica\u00e7\u00f5es de interesse da Casa;
\r\ne) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de quorum regimental;
\r\nf) designar secret\u00e1rio \u201cad-hoc\u201d, quando o titular n\u00e3o estiver presente \u00e0 sess\u00e3o;
\r\ng) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria a mat\u00e9ria dela constante;
\r\nh) orientar as vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias, inclusive no tocante ao quorum exigido;
\r\ni) anunciar o assunto objeto de discuss\u00e3o, proclamando os resultados das vota\u00e7\u00f5es;
\r\nj) conceder ou negar o uso da palavra e cass\u00e1-la, nos termos regimentais;
\r\nk) justificar a aus\u00eancia do Vereador \u00e0 sess\u00e3o e lhe impor falta quando abandon\u00e1-la sem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o;
\r\nl) advertir o membro da Mesa que, durante a sess\u00e3o, abandonar suas fun\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia;
\r\nm) designar Vereadores, para em comiss\u00e3o, recepcionar e introduzir no recinto do Plen\u00e1rio os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque \u00e0 Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de posse;
\r\nn) anunciar, nos momentos pr\u00f3prios, o in\u00edcio e t\u00e9rmino de cada per\u00edodo da sess\u00e3o;
\r\no) executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nII - quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
\r\na) receber proposi\u00e7\u00f5es apresentadas;
\r\nb) defer\u00ed-las ou n\u00e3o, na forma regimental.
\r\nc) distribuir proposi\u00e7\u00f5es, processos e documentos \u00e0s comiss\u00f5es;
\r\nd) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua al\u00e7ada, indica\u00e7\u00f5es, processos e demais pap\u00e9is submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o;
\r\ne) declarar prejudicada ou rejeitada a proposi\u00e7\u00e3o que assim deva ser considerada nos termos regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as exig\u00eancias regimentais;
g) solicitar informa\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para estudo de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nh) autorizar a entrega de c\u00f3pias de proposi\u00e7\u00f5es;
\r\ni) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
\r\nj) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plen\u00e1rio;
\r\nIII - quanto \u00e0s Comiss\u00f5es, na forma regimental:
\r\na) designar comiss\u00f5es especiais, nos termos deste regimento interno, para atividades em plen\u00e1rio, respeitada a proporcionalidade partid\u00e1ria, tanto quanto poss\u00edvel;
\r\nb) constituir comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nc) nomear as comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos;
\r\nd) homologar a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, quando houver consenso na escolha;
\r\ne) declarar a perda de lugar;
\r\nf) assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu pleno funcionamento;
\r\ng) julgar recurso contra decis\u00e3o do presidente de comiss\u00e3o permanente;
\r\nh) determinar outras medidas compreendidas no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;
\r\nIV - quanto \u00e0 Mesa:
\r\na) convocar e presidir suas reuni\u00f5es;
\r\nb) participar das discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decis\u00f5es;
\r\nc) distribuir as mat\u00e9rias que dependam do parecer desta;
\r\nd) encaminhar as decis\u00f5es desta, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atribu\u00edda a outro de seus membros.
\r\nV - quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o:
\r\na) superintender a publica\u00e7\u00e3o de trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nb) publicar os atos da Mesa, as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e as Leis, e Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que disp\u00f5e a lei;
\r\nc) n\u00e3o permitir a publicidade de pronunciamentos ou express\u00f5es atentat\u00f3rios do decoro parlamentar;
\r\nd) promover, periodicamente, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informa\u00e7\u00f5es ou pe\u00e7as informativas;
\r\ne) divulgar, em nome da C\u00e2mara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos hist\u00f3ricos e acontecimentos especiais;
\r\nVI - quanto \u00e0s atividades e rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara:
\r\na) representar judicialmente a C\u00e2mara;
\r\nb) manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos de direito;
\r\nc) represent\u00e1-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nd) realizar audi\u00eancias p\u00fablicas;
\r\ne) zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
\r\nVII - quanto a sua compet\u00eancia geral:
\r\na) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
\r\nb) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
\r\nc) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nd) assinar em conjunto com o Secret\u00e1rio os documentos oficiais da C\u00e2mara, os projetos, pareceres e atas das reuni\u00f5es da Mesa; inclusive movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria sempre em forma solid\u00e1ria;
\r\ne) rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, assinando seus termos de abertura e de encerramento;
\r\nf) manter a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara;
\r\ng) promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e, ainda, as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado e as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nh) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as, p\u00f4r em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara, nos termos da lei;
\r\ni) determinar a abertura de sindic\u00e2ncias ou inqu\u00e9ritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decis\u00e3o do Presidente;
\r\nj) delegar a pr\u00e1tica de atos administrativos, restritos \u00e0 C\u00e2mara, que n\u00e3o sejam de sua compet\u00eancia privativa;
\r\nl) convocar e presidir reuni\u00f5es de l\u00edderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partid\u00e1rios, e de presidentes de comiss\u00f5es permanentes, para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, exame de mat\u00e9rias em tr\u00e2mite e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas;
\r\nm) autorizar as despesas da C\u00e2mara, bem como requisitar o numer\u00e1rio destinado a este fim, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nn) apresentar ao plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
\r\no) autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, palestras ou semin\u00e1rios de interesse da C\u00e2mara, fixando-lhes data, hor\u00e1rio e local, ressalvada a compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes;
\r\np) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfei\u00e7oamento para os vereadores e servidores da Casa;
\r\nq) credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para acompanhamento dos trabalhos legislativos, ouvida a mesa.
\r\n\u00a0
\r\nVICE-PRESIDENTE
\r\nI - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos, e as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, sempre que o Presidente, ainda que em exerc\u00edcio, deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, deixarem de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
\r\nIII - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\r\nIV - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nV - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\r\nVI - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nSECRET\u00c1RIO
\r\nI - superintender, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Presidente, os servi\u00e7os administrativos da Casa;
\r\nII - verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, no in\u00edcio e no t\u00e9rmino da sess\u00e3o, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determina\u00e7\u00e3o do Presidente, assinando as respectivas folhas;
\r\nIII - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou n\u00e3o, encerrando a folha do livro de presen\u00e7as no final da sess\u00e3o;
\r\nIV - ler a ata de sess\u00e3o anterior, as s\u00famulas das mat\u00e9rias contidas no expediente recebido e das proposi\u00e7\u00f5es da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente;
\r\nV - fazer o assentamento das discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - repetir, nas vota\u00e7\u00f5es nominais, logo ap\u00f3s o voto de cada Vereador, as express\u00f5es \"sim\", \"n\u00e3o\" e \"absten\u00e7\u00e3o\u201d;
\r\nVII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposi\u00e7\u00f5es e demais documentos entregues \u00e0 Mesa, para conhecimento e delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nVIII - receber e determinar a elabora\u00e7\u00e3o de toda a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara, sujeitando-a ao conhecimento, aprecia\u00e7\u00e3o e assinatura do Presidente;
\r\nIX - supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es p\u00fablicas e assin\u00e1-las, na forma regimental, depois do Presidente;
\r\nX - secretariar as reuni\u00f5es da Mesa, redigindo ou supervisionando a reda\u00e7\u00e3o, em livro pr\u00f3prio, das respectivas atas;
\r\nXI \u2013 redigir as atas das sess\u00f5es secretas;
\r\nXII - fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o dos anais da Casa;
\r\nXIII - registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\nXIV - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\r\nXV - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nXVI - proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos oradores no per\u00edodo da Ordem do Dia;
\r\nXVII - organizar e controlar o rod\u00edzio de oradores para o per\u00edodo do Grande Expediente;
\r\nXVIII - anotar o tempo e o n\u00famero de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna;
\r\nXIX - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\r\nXX - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nXXI \u2013 substituir os demais membros da mesa nos casos de licen\u00e7a, afastamento e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nDIRE\u00c7\u00c3O GERAL
\r\nI \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades atribu\u00eddos aos setores e aos servidores em geral, conforme a hierarquia estabelecida na estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o dos vereadores e servidores no cumprimento das leis, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, ordens de servi\u00e7os e demais atos administrativos;
\r\nIII \u2013 a proposi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de m\u00e9todos e rotinas visando \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 a proposi\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o de planos e projetos, visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos processos de controle e do estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de todas as atividades administrativas ligadas \u00e0s \u00e1reas de materiais, compras, patrim\u00f4nio, documenta\u00e7\u00e3o, atendimento ao p\u00fablico, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, or\u00e7amento, contabilidade, entre outras;
\r\nVI \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia e das mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVII \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o de servidores para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e tarefas atribu\u00eddas em car\u00e1ter excepcional;
\r\nVIII \u2013 a supervis\u00e3o dos procedimentos administrativos relacionados \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e concursos p\u00fablicos;
\r\nIX \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSECRETARIA
\r\nI \u2013 o recebimento, registro, distribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es de leis e atos que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes e do Plen\u00e1rio, de acordo com o regramento estabelecido pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 a prepara\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final dos atos legislativos e encaminhamento ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 o controle da numera\u00e7\u00e3o dos projetos de leis ordin\u00e1rias, complementares, emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, atos da mesa e portarias;
\r\nIV \u2013 o gerenciamento da tramita\u00e7\u00e3o dos processos legislativos, bem como do registro e publica\u00e7\u00e3o dos atos legislativos e administrativos do Poder Legislativo;
\r\nV \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do acervo legislativo da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVI \u2013 a prepara\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVII \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o das pautas das reuni\u00f5es, sob orienta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;
\r\nVIII \u2013 o gerenciamento do servi\u00e7o de protocolo geral da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIX \u2013 o gerenciamento e arquivamento das correspond\u00eancias da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nLICITA\u00c7\u00c3O, COMPRAS E CONTRATOS
\r\nI \u2013 a prepara\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e gerenciamento de contratos, sempre com a observa\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\nII \u2013 a publica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pertinentes ao setor;
\r\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o, dos procedimentos inerentes \u00e0s compras de materiais, equipamentos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com as necessidades da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo de licita\u00e7\u00e3o, com a juntada de todos os comprovantes de execu\u00e7\u00e3o dos contratos, tais como medi\u00e7\u00f5es, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
\r\nV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de rotinas e realiza\u00e7\u00e3o de atividades pertinentes aos processos de licita\u00e7\u00e3o e compras;
\r\nVI \u2013 a execu\u00e7\u00e3o dos processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e inexigibilidade;
\r\nVII \u2013 a execu\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento das informa\u00e7\u00f5es no software utilizado para realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios;
\r\nVIII \u2013 o atendimento a licitantes e p\u00fablico externo no que tange aos processos licitat\u00f3rios;
\r\nIX \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, memorandos, correspond\u00eancias e demais documentos relativos aos processos de licita\u00e7\u00e3o e compras;
\r\nX \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de editais, contratos, termos aditivos e documentos correlatos, sob aux\u00edlio e supervis\u00e3o dos advogados da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXI \u2013 a observa\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do fiscal de contratos nos contratos administrativos, sempre definidos pela Presid\u00eancia.
\r\nXII \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o de ferramentas de monitoramento e melhorias com o objetivo de garantir a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos processos.
\r\n\u00a0
\r\nINFORM\u00c1TICA E PROCESAMENTO DE DADOS
\r\nI \u2013 o gerenciamento de programas e projetos relacionados com a \u00e1rea de inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 o gerenciamento da capta\u00e7\u00e3o e processamento dos dados utilizados em favor do Poder Legislativo Municipal;
\r\nIII \u2013 o assessoramento no levantamento e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es junto aos setores da C\u00e2mara Municipal para planejamento, desenvolvimento, homologa\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e bases de dados;
\r\nIV \u2013 o assessoramento \u00e0s atividades de prospec\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o de equipamentos e softwares b\u00e1sicos;
\r\nV \u2013 o gerenciamento dos programas de computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;
\r\nVI \u2013 o gerenciamento da rede de informa\u00e7\u00e3o utilizada pela C\u00e2mara Municipal;
\r\nVII \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de trabalho dos diversos setores administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVIII \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do bom funcionamento dos equipamentos eletr\u00f4nicos utilizados nas sess\u00f5es do Poder Legislativo, seja em sua sede ou nas executadas externamente, bem como na realiza\u00e7\u00e3o de todas as atividades legislativas;
\r\nIX \u2013 o assessoramento aos vereadores em assuntos relativos aos equipamentos de inform\u00e1tica e processamento de dados.
\r\n\u00a0
\r\nCONTABILIDADE
\r\nI \u2013 a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e registro dos atos cont\u00e1beis da C\u00e2mara Municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com a observ\u00e2ncia dos procedimentos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;
\r\nII \u2013 o assessoramento e a emiss\u00e3o de pareceres acerca de todos os procedimentos cont\u00e1beis, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados e metas atingidos, conforme os instrumentos de planejamento aprovados;
\r\nIII \u2013 a emiss\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, balan\u00e7os e presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 o registro simult\u00e2neo das opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relacionadas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da C\u00e2mara Municipal, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico \u2013 NBCASP;
\r\nV \u2013 a emiss\u00e3o de empenhos pr\u00e9vios das despesas e comprova\u00e7\u00e3o com documentos fiscais por regime de compet\u00eancia;
\r\nVI \u2013 a emiss\u00e3o de demonstrativos cont\u00e1beis, balancetes mensais, entre outros, na vers\u00e3o formal e digitalizada, para veicula\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia, em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\r\nVII \u2013 a emiss\u00e3o de pedidos de suplementa\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei n.\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\r\nVIII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e detalhamento das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias das despesas da C\u00e2mara Municipal, em tempo h\u00e1bil para encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para integra\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio;
\r\nIX \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual em vers\u00e3o formal e digitalizada, para divulga\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia;
\r\nX \u2013 a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios mensais de gastos com a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores, folha de pagamento e gastos com pessoal do Poder Legislativo;
\r\nXI \u2013 o gerenciamento e arquivamento dos documentos cont\u00e1beis, conforme exig\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado, para eventual auditoria dos t\u00e9cnicos da Corte de Contas.
\r\n\u00a0
\r\nRECURSOS HUMANOS
\r\nI \u2013 o controle e execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de pessoal da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 o acompanhamento dos processos de capacita\u00e7\u00e3o profissional dos servidores da C\u00e2mara Municipal, por meio de cursos e treinamento em geral, com o arquivamento dos documentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos inerentes \u00e0 admiss\u00e3o e dispensa de servidores da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 o processamento e emiss\u00e3o da folha de pagamento da C\u00e2mara Municipal, com a observ\u00e2ncia do registro de ponto;
\r\nV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e envio da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 RAIS, em tempo h\u00e1bil;
\r\nVI \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e envio da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 DIRF, em tempo h\u00e1bil, com posterior\u00a0 remessa de c\u00f3pia ao Poder Executivo;
\r\nVII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
\r\nVIII \u2013 a remessa de informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acordo com as normatiza\u00e7\u00f5es daquela Corte;
\r\nIX \u2013 o gerenciamento da vig\u00eancia dos termos de compromisso de estagi\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal;
\r\nX \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do arquivo de dados atualizados dos servidores e estagi\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal em pasta funcional;
\r\nXI \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do controle e acompanhamento de aposentadorias de servidores em todas as suas fases, com o objetivo de cientificar \u00e0 Presid\u00eancia, com anteced\u00eancia,\u00a0 acerca dos cargos que se tornar\u00e3o vagos;
\r\nXII \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do controle de afastamento de servidores em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio;
\r\nXIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o do provisionamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e f\u00e9rias proporcionais;
\r\nXIV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de quadro de f\u00e9rias e controle de per\u00edodo aquisitivo dos servidores, com o planejamento do gozo das mesmas, com remessa \u00e0 presid\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o;
\r\nXV \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos de pagamentos de f\u00e9rias e outros direitos definidos na legisla\u00e7\u00e3o regente;
\r\nXVI \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia do registro biom\u00e9trico de ponto, nos termos da norma regente;
\r\n\u00a0
\r\nTESOURARIA
\r\nI \u2013 o controle das transfer\u00eancias financeiras em forma de duod\u00e9cimos, guarda, movimenta\u00e7\u00e3o de valores e pagamentos, devolu\u00e7\u00e3o de valores consignados e reten\u00e7\u00e3o de receitas;
\r\nII \u2013 a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros da C\u00e2mara Municipal em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento das despesas da C\u00e2mara Municipal em conta de titularidade do credor;
\r\nIV \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o do livro de tesouraria de forma convencional ou eletr\u00f4nica, com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento;
\r\nV \u2013 a escritura\u00e7\u00e3o dos livros de contas correntes, de forma convencional ou eletr\u00f4nica, contendo termo de abertura e encerramento;
\r\nVI \u2013 a concilia\u00e7\u00e3o regular dos saldos banc\u00e1rios, de forma convencional ou eletr\u00f4nica;
\r\nVII \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o de acesso restrito de pessoas estranhas \u00e0 \u00e1rea de finan\u00e7as;
\r\nVIII \u2013 a gera\u00e7\u00e3o de banco de dados em sistema informatizado para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a0
\r\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA
\r\nI \u2013 o aux\u00edlio ao Presidente na formula\u00e7\u00e3o de documentos oficiais da Presid\u00eancia;
\r\nII \u2013 o controle do material e dos bens alocados no setor;
\r\nIII \u2013 o controle da ordem no andamento dos trabalhos administrativos do setor;
\r\nIV \u2013 o controle da agenda do Presidente;
\r\nV \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o das atividades de secretariado, como protocolo, expedi\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos destinados ao setor;
\r\nVI \u2013 o aux\u00edlio ao Presidente nas diversas atividades desenvolvidas;
\r\nVII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos;
\r\nVIII \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da colet\u00e2nea de legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia, pareceres e arquivos de interesse da Presid\u00eancia;
\r\nIX \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos;
\r\nX \u2013 o aux\u00edlio t\u00e9cnico e jur\u00eddico no desenvolvimento dos projetos de cidadania desenvolvidos pelo N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o-NAC;
\r\n\u00a0
\r\nCONTROLE INTERNO
\r\nI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, auxiliando em sua elabora\u00e7\u00e3o e fiscalizando a sua execu\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da legalidade e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e fiscal nos setores da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto na Lei Complementar n.\u00ba 101, de 04 de maio de 2000;
\r\nIV \u2013 a apura\u00e7\u00e3o dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por agentes p\u00fablicos na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos municipais, dando ci\u00eancia \u00e0 Presid\u00eancia e, quando for o caso, comunicando ao setor respons\u00e1vel para que sejam tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis;
\r\nV \u2013 a notifica\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal e do Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade verificada;
\r\nVI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, indica\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de auditorias externas e independentes da administra\u00e7\u00e3o municipal, com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para assegurar efic\u00e1cia ao controle externo;
\r\nVII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e proposi\u00e7\u00e3o de medidas visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o operacional do setor;
\r\nVIII \u2013 a proposi\u00e7\u00e3o de metodologias para avalia\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das atividades de controle interno da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIX \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de relat\u00f3rios acerca dos resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o dos controles existentes;
\r\nX \u2013 a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal a ser encaminhada ao Tribunal de Contas, com a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico;
\r\nXI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXII \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das contas dos respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o ou guarda de bens e valores p\u00fablicos, e de todo aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o der causa \u00e0 perda, subtra\u00e7\u00e3o ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXIII \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o atualizada dos cadastros dos respons\u00e1veis pela tesouraria, bens p\u00fablicos, controle de estoque, almoxarifado, controle de patrim\u00f4nio, controle de abastecimento, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e obras;
\r\nXIV \u2013 o exerc\u00edcio do controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXV \u2013 o apoio ao controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.
\r\n\u00a0
\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA
\r\nI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica em \u00e1reas relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es e regulamentos, examinando processos espec\u00edficos, com a emiss\u00e3o de pareceres e a elabora\u00e7\u00e3o de documentos jur\u00eddicos de interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, an\u00e1lises e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos em vigor nas \u00e1reas legislativa, constitucional, civil, fiscal, tribut\u00e1ria, de recursos humanos, entre outras;
\r\nIII \u2013 a an\u00e1lise e a elabora\u00e7\u00e3o das minutas de contratos, conv\u00eanios, pe\u00e7as processuais e demais documentos de natureza jur\u00eddica;
\r\nIV \u2013 o assessoramento jur\u00eddico \u00e0 Mesa Diretora, parlamentares e aos setores administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV \u2013 o desempenho das demais atividades espec\u00edficas da advocacia.
\r\n\u00a0
\r\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O
\r\nI \u2013 o assessoramento dos parlamentares em assuntos relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social;
\r\nII \u2013 o desenvolvimento de projetos que busquem a consolida\u00e7\u00e3o de identidade e imagem positivas do Poder Legislativo perante a sociedade;
\r\nIII \u2013 o planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de programas e projetos relacionados com a comunica\u00e7\u00e3o interna e externa de a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como a reda\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s suas atividades;
\r\nIV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o do relacionamento entre a C\u00e2mara Municipal e a imprensa;
\r\nV \u2013 o assessoramento na realiza\u00e7\u00e3o e cobertura jornal\u00edstica de eventos oficiais promovidos pela C\u00e2mara Municipal;
\r\nVI \u2013 o planejamento e coordena\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, procedimentos e t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico sobre a institui\u00e7\u00e3o, interna ou externamente;
\r\nVII \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o e arquivamento do acervo bibliogr\u00e1fico de obras e peri\u00f3dicos do Poder Legislativo;
\r\nVIII \u2013 o gerenciamento da edi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es institucionais destinadas aos p\u00fablicos interno e/ou externo;
\r\nIX \u2013 a produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos institucionais;
\r\nX \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do arquivo de fotos, v\u00eddeos e de demais materiais de interesse da institui\u00e7\u00e3o;
\r\nXI \u2013 o gerenciamento das atividades relacionadas \u00e0 filmagem e transmiss\u00e3o de solenidades e sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXII \u2013 o gerenciamento dos dados obtidos atrav\u00e9s de pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de eventos desenvolvidos pela C\u00e2mara Municipal e coordena\u00e7\u00e3o de cerimoniais;
\r\nXIV \u2013 o gerenciamento da publicidade e propaganda de campanhas promocionais;
\r\nXV \u2013 o gerenciamento da cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as publicit\u00e1rias;
\r\nXVI \u2013 o gerenciamento da p\u00e1gina eletr\u00f4nica da C\u00e2mara Municipal na internet;
\r\n\u00a0
\r\nN\u00daCLEO DE ATEN\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O - NAC
\r\nI \u2013 o desenvolvimento da plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos n\u00facleos de decis\u00f5es pol\u00edticas do munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o de projetos educativos-pedag\u00f3gicos que explorem temas como cidadania, direitos humanos, entre outros;
\r\nIII \u2013 o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, culturais, \u00e9tnicos, religiosos e humanos dos cidad\u00e3os, com orienta\u00e7\u00f5es sobre as formas de acesso aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que lhes sejam essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana;
\r\nIV \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o social, mediante o atendimento pessoal e o encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados competentes;
\r\nV \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica aos que dela necessitarem, mediante atendimento pessoal e encaminhamento para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados competentes;
\r\nVI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica para a constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e apoio das atividades pr\u00f3prias das entidades civis de car\u00e1ter p\u00fablico e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
\r\nVII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos na participa\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas nas diversas \u00e1reas de interesse p\u00fablico;
\r\nVIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de debates, encontros, semin\u00e1rios e f\u00f3runs sobre pol\u00edticas e programas de direitos humanos e cidadania;
\r\nIX \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de banco de dados municipal sobre cidadania e direitos humanos, mediante:
\r\na) o cadastramento de entidades, partidos pol\u00edticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associa\u00e7\u00f5es comprometidas com a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cidadania;
\r\nb) a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas sobre viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, vitimiza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e qualquer outra forma de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cidadania;
\r\nX \u2013 o planejamento e apoio a programas e campanhas de defesa e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos de pessoas e grupos em situa\u00e7\u00e3o de alto risco;
\r\nXI \u2013 o gerenciamento do servi\u00e7o de atendimento, orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamento e acompanhamento dos cidad\u00e3os e de suas organiza\u00e7\u00f5es, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico e demais servi\u00e7os que se fizerem necess\u00e1rios ao alcance dos objetivos do NAC;
\r\n\u00a0
\r\nMEMORIAL HIST\u00d3RICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
\r\nI \u2013 o recolhimento, abrigo, preserva\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as que testemunhem sobre a hist\u00f3ria do Poder Legislativo local, a arte e a cultura do munic\u00edpio de Matias Barbosa e do estado de Minas Gerais, al\u00e9m do amparo, est\u00edmulo e difus\u00e3o da cultura mineira nas suas diferentes abrang\u00eancias;
\r\nII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio cultural e art\u00edstico com outras entidades cong\u00eaneres do estado e do pa\u00eds;
\r\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa sobre a hist\u00f3ria do munic\u00edpio e regi\u00e3o;
\r\nIV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do acervo da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de aquisi\u00e7\u00f5es, empr\u00e9stimos e doa\u00e7\u00f5es de pe\u00e7as relacionadas \u00e0 hist\u00f3ria do munic\u00edpio e regi\u00e3o;
\r\nV \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou itinerantes visando \u00e0 difus\u00e3o do acervo da C\u00e2mara Municipal ou de acervos particulares de colecionadores;
\r\nVI \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanente das pe\u00e7as do acervo da C\u00e2mara Municipal, bem como do resultado das pesquisas pertinentes \u00e0 hist\u00f3ria do munic\u00edpio de Matias Barbosa e de seu acervo;
\r\nVII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de cursos pr\u00e1ticos e te\u00f3ricos de extens\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e de difus\u00e3o cultural;
\r\nVIII \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias;
\r\nIX \u2013 a institui\u00e7\u00e3o de concursos e pr\u00eamios;
\r\nX \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de biblioteca especializada, fich\u00e1rios e arquivos de documenta\u00e7\u00e3o;
\r\nXI \u2013 o gerenciamento em cat\u00e1logos das pe\u00e7as que constituem o acervo da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXII \u2013 a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados, sob a forma de impressos informativos;
\r\nXIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas, oficinas e visitas guiadas;
\r\nXIV \u2013 a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as gr\u00e1ficas para a divulga\u00e7\u00e3o de eventos.
\r\n\u00a0
\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA
\r\nI \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e t\u00e9cnica, de forma continuada, dos vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal, para que exer\u00e7am de forma eficaz as suas atividades;
\r\nII \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o de servidores nas atividades de suporte t\u00e9cnico-administrativo, visando ampliar a sua capacita\u00e7\u00e3o em assuntos legislativos;
\r\nIII \u2013 o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es que visem a aproxima\u00e7\u00e3o da sociedade ao parlamento municipal, especialmente da comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realiza\u00e7\u00e3o de atividades parlamentares e pol\u00edticas;
\r\nIV \u2013 o desenvolvimento de programas e atividades espec\u00edficas, em conjunto com o N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 NAC, objetivando a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as comunit\u00e1rias e pol\u00edticas, bem como o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para a cidadania, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma melhor compreens\u00e3o do Poder Legislativo e das pr\u00e1ticas pol\u00edticas e legislativas;
\r\nV \u2013 o est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-acad\u00eamica com outras institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e/ou privadas;
\r\nVI \u2013 o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e debate de temas de repercuss\u00e3o na sociedade, que contribuam para a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o aprimoramento da pr\u00e1tica legislativa;
\r\nVII \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o de vereadores e servidores a videoconfer\u00eancias e treinamentos \u00e0 dist\u00e2ncia;
\r\nVIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de vereadores e servidores de outras c\u00e2maras municipais e institui\u00e7\u00f5es, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com institui\u00e7\u00f5es estaduais ou federais.
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.matiasbarbosa.mg.leg.br/author/alice", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Matias Barbosa", "type": "rich"}